O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o dispositivo que previa o reajuste do Fundo Partidário, medida que poderia elevar em cerca de R$ 160 milhões os recursos públicos destinados aos partidos políticos nas eleições de 2026. O veto foi oficializado na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

A proposta havia sido incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da LDO e estabelecia a correção dos valores do fundo com base na inflação acumulada desde 2016, além do crescimento da arrecadação federal. Caso fosse mantido, o mecanismo promoveria um aumento automático dos repasses públicos às legendas justamente em um ano de eleições gerais.

Justificativa do veto

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Palácio do Planalto alegou que o dispositivo apresentava vício de inconstitucionalidade, ao criar uma despesa obrigatória sem a indicação de fonte de compensação. O governo também sustentou que a medida contrariava o arcabouço fiscal, podendo comprometer o cumprimento das metas fiscais e limitar a execução de outras despesas obrigatórias, inclusive as da Justiça Eleitoral.

Segundo o Executivo, a regra permitiria a ampliação dos gastos acima do limite previsto para o crescimento das despesas primárias, afetando o equilíbrio das contas públicas em um momento de esforço para controle do déficit e estabilização da dívida.

Contexto fiscal e político

O veto ocorre em meio a um cenário de tensão recorrente entre o Executivo e o Legislativo na definição de prioridades orçamentárias. A LDO de 2026 serve como base para a elaboração de um orçamento federal estimado em R$ 6,5 trilhões, grande parte já comprometida com despesas obrigatórias e o serviço da dívida pública.

Apesar do veto ao reajuste do Fundo Partidário, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) segue mantido, com previsão de cerca de R$ 4,9 bilhões, valor negociado e aprovado pelo Congresso. Enquanto o Fundo Partidário financia a estrutura permanente das siglas, o Fundo Eleitoral é destinado exclusivamente às campanhas.

Reação no Congresso

Parlamentares favoráveis ao reajuste afirmam que a proposta apenas recompunha perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos anos, garantindo maior previsibilidade financeira ao funcionamento dos partidos. Já críticos defendem que o veto atende a uma demanda crescente da sociedade por contenção de gastos públicos, especialmente no financiamento da atividade política.

O Congresso Nacional ainda pode analisar o veto em sessão conjunta. Para derrubá-lo, será necessária maioria absoluta de deputados e senadores. Caso isso ocorra, o aumento dos repasses aos partidos poderá ser retomado já no próximo ciclo eleitoral.

Debate público

O financiamento público da política continua sendo um dos temas mais sensíveis do debate institucional brasileiro. Defensores do modelo argumentam que os recursos ajudam a reduzir a influência do poder econômico nas eleições. Críticos, por outro lado, apontam os valores elevados diante de demandas sociais urgentes e de um cenário fiscal restritivo.

Ao vetar o reajuste, o presidente Lula transfere ao Congresso a decisão final sobre a ampliação — ou não — dos recursos públicos destinados aos partidos nas eleições de 2026.