A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação foi oficializada no Tocantins por meio da Medida Provisória (MP) nº 1/2026, que altera a Lei nº 1.287, de 2001. A medida beneficia mais de 175 mil proprietários de veículos em todo o estado.

Os contribuintes que se enquadram na nova regra e já efetuaram o pagamento do imposto antes da publicação da MP poderão solicitar o ressarcimento dos valores pagos, conforme orientações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para os proprietários de veículos que não são contemplados pela isenção, o Governo do Estado mantém a opção de 10% de desconto no pagamento à vista, desde que a quitação ocorra até o dia 30 de janeiro de 2026.

ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Medida Provisória será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e, após aprovação, passará a vigorar como lei estadual. A iniciativa adequa a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 137, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, que estabeleceu a imunidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação em todo o país.

Antes da mudança, o Tocantins concedia a isenção apenas para veículos com mais de 30 anos, seguindo critérios próprios, assim como outros estados brasileiros.

Com a nova norma, passam a ser contemplados veículos de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Ficam excluídos da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A imunidade do IPVA já é aplicada em estados como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina.

DECLARAÇÕES

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a isenção para veículos mais antigos e o desconto para pagamento à vista representam uma redução de custos para os contribuintes.

“As medidas ampliam o alcance do benefício e oferecem condições mais equilibradas aos proprietários de veículos no Tocantins”, destacou.

O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, ressaltou que a mudança adequa a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 137.

“O prazo de isenção era de 30 anos e foi reduzido para 20, ampliando significativamente o número de veículos beneficiados”, ex

Segundo o secretário, o calendário oficial do IPVA 2026 já foi divulgado pela Sefaz, permitindo aos contribuintes antecipar o pagamento e acessar o desconto previsto.

PAGAMENTO DO IPVA 2026

O IPVA 2026 pode ser pago em cota única com 10% de desconto até 30 de janeiro. Para quem optar pelo pagamento à vista sem desconto, o vencimento ocorre em 30 de outubro de 2026.

O imposto também pode ser parcelado em até dez vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

As alíquotas variam conforme o tipo de veículo:

Carros de passeio: 2,5% até 100 HP e 3,5% acima desse limite

Caminhonetes e utilitários: 3,5%

Motocicletas: 2,5% até 180 cilindradas e 3,5% acima

Caminhões: 1,25%

Veículos elétricos seguem isentos do IPVA até 31 de dezembro de 2026.

O vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) ocorre na mesma data do IPVA, conforme determina o Código Tributário do Estado (CET/TO), que condiciona a emissão do documento à quitação do imposto.