O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A proposta previa mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime, o que poderia beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

O veto foi anunciado durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em evento que marcou os três anos da invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Durante o discurso, Lula defendeu a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que os réus tiveram garantido o direito à ampla defesa.

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade e, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou apresentações de PowerPoint fajutas”, declarou.

O presidente também elogiou a postura da Corte ao longo do processo judicial.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, afirmou.

Ao encerrar o pronunciamento, Lula citou o filósofo George Santayana para reforçar o significado político do veto.

“Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”, concluiu.

Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.

⚖️ O que previa o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria propunha alterações no cálculo das penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave, e não a soma das duas.

A proposta também reduzia os percentuais exigidos para progressão de regime, tanto para réus primários quanto para reincidentes, o que poderia antecipar a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Especialistas alertaram que, embora o foco do debate estivesse nos atos de 8 de Janeiro, as mudanças teriam impacto mais amplo no sistema penal, podendo beneficiar também outros tipos de condenados, inclusive por crimes não violentos.