O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento retroativo do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação a partir de 1º de outubro. Os valores já estão garantidos na folha salarial de dezembro, beneficiando diretamente os profissionais da rede estadual de ensino.

Com a aprovação, a Lei nº 24, de 12 de dezembro, altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, que previa os efeitos financeiros do PCCR somente a partir de 1º de novembro. A mudança antecipa em um mês o direito dos servidores e, segundo o Governo do Tocantins, está alinhada à política de valorização da Educação, respeitando os limites legais e o equilíbrio fiscal do Estado.

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou que a medida representa um avanço concreto no reconhecimento dos profissionais da Educação e reforça o compromisso da gestão com o setor. “Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa prioridade. Trabalhamos para garantir o pagamento retroativo a outubro, conforme previsto no PCCR, assegurando um direito dos profissionais da rede estadual. Vamos retomar essa e mais de 100 ações que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, afirmou.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a retroatividade do pagamento só foi possível após estudos técnicos que comprovaram a viabilidade financeira da medida. Segundo ele, análises de impacto orçamentário e financeiro realizadas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) indicaram condições para os efeitos financeiros a partir de outubro. “Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa. É uma medida de justiça com os profissionais da Educação”, ressaltou.

Além do pagamento retroativo do novo PCCR, o governador anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes ao ano de 2025. O passivo financeiro dessas progressões soma R$ 4.754.000,00, com implementação em folha a partir de dezembro. O investimento representa um aporte recorrente superior a R$ 1 milhão por mês, reforçando a política estadual de valorização dos servidores da Educação.