O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informou que as novas regras para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), previstas na Resolução nº 1020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ainda não estão valendo no Tocantins. Segundo o órgão, a implementação depende de regulamentação federal, além de integração de sistemas e ajustes internos.

De acordo com o Detran, após a publicação da resolução no Diário Oficial da União, caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) detalhar, por meio de decreto, como as normas serão aplicadas pelos Detrans em todo o país. Somente após essa regulamentação será possível iniciar as adequações nos estados.

Integração com o aplicativo CNH do Brasil

Uma das principais mudanças anunciadas pelo Governo Federal é a adoção do aplicativo CNH do Brasil, que substitui a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). A plataforma, disponível para Android e iOS, oferece aulas teóricas gratuitas e prevê a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.

Apesar da atualização em nível nacional, o Detran/TO esclarece que o sistema estadual ainda não está integrado ao aplicativo. Sem essa conexão, não é possível iniciar processos de habilitação, acompanhar etapas ou validar dados pelo novo modelo no Tocantins.

Ajustes internos ainda serão necessários

Após a regulamentação federal e a integração tecnológica, o Detran Tocantins deverá promover atualizações em suas normas internas e procedimentos administrativos, para então aplicar o novo formato de formação de condutores no Estado.

Alerta contra golpes

O Detran/TO também emitiu um alerta à população sobre golpes envolvendo links falsos que prometem acesso ao aplicativo CNH do Brasil. Segundo o órgão, criminosos têm criado páginas que simulam sites oficiais para capturar dados pessoais e extorquir vítimas.

A orientação é que o aplicativo seja baixado exclusivamente pela Play Store (Android) ou App Store (iOS). Dúvidas devem ser esclarecidas apenas pelos canais oficiais do Governo Federal.

O que muda com a nova regra

A principal alteração trazida pela Resolução nº 1020/2025 é o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas em autoescolas, permitindo que o candidato escolha como se preparar para as provas, inclusive por meio do aplicativo oficial.

Principais pontos previstos na nova norma:

• As provas teórica e prática continuam obrigatórias para emissão da CNH;


• As aulas deixam de ser obrigatórias, ficando a critério do candidato;


• Redução significativa da carga horária prática mínima:
  
  




• Categorias A e B: de 20 horas para 2 horas mínimas;


• Categorias C, D e E: 10 horas mínimas;




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• O candidato poderá optar por autoescolas, instrutores autônomos ou estudo independente;


• O exame toxicológico permanece obrigatório para as categorias C, D e E;


• Instrutores poderão atuar de forma autônoma, desde que credenciados no sistema estadual, ainda em fase de implementação;


• A abertura do processo poderá ser feita pelo app CNH do Brasil, mas o candidato ainda precisará comparecer ao Detran para biometria, foto, exames médicos e realização das provas.

O Detran/TO reforça que, até a conclusão de todas as etapas de regulamentação e integração, valem as regras atuais para obtenção da CNH no Estado.