O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) ampliou a fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e incluiu mais 22 municípios na auditoria que avalia o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento.

Com a nova etapa, o número de cidades fiscalizadas chega a 33 em menos de uma semana. As novas inspeções foram determinadas pelas Portarias nº 733, 734, 735 e 744/2026, publicadas no Boletim Oficial nº 4.003 do Tribunal.

Nesta fase, passam a ser fiscalizados os municípios de Araguaçu, Formoso do Araguaia, Oliveira de Fátima, Sandolândia, São Valério, Sucupira, Talismã, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Bom Jesus do Tocantins, Carmolândia, Goiatins, Palmeirante, Tupiratins, Arraias, Ipueiras, Novo Alegre, Rio da Conceição, Monte Santo do Tocantins, Presidente Kennedy, Pium e Rio dos Bois.

Na primeira etapa da ação, iniciada no dia 29 de julho, já haviam sido incluídos Axixá do Tocantins, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Nazaré, Piraquê, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, São Sebastião do Tocantins e Xambioá.

OBJETIVO É AVALIAR AVANÇO DAS METAS DO SANEAMENTO

Durante a fiscalização, os auditores poderão solicitar documentos, contratos, relatórios, informações sobre investimentos e esclarecimentos das prefeituras, concessionárias, agências reguladoras e demais órgãos responsáveis pelos serviços.

O trabalho busca verificar se os municípios possuem planejamento, estrutura regulatória e investimentos suficientes para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento, que prevê, até 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Além da análise documental, o Tribunal também poderá confrontar as informações apresentadas pelos gestores com a realidade enfrentada pela população, como interrupções no abastecimento, baixa pressão na rede, ausência de coleta de esgoto e deficiências na prestação dos serviços.

RELATÓRIOS SERÃO ELABORADOS EM AGOSTO

A fase de execução da fiscalização deve seguir até 10 de agosto. Em seguida, entre os dias 11 e 24 de agosto, as equipes técnicas irão elaborar os relatórios que apontarão os resultados das auditorias.

O TCE esclarece que a abertura da fiscalização não significa que existam irregularidades comprovadas. Neste momento, o procedimento tem caráter de levantamento de informações. Somente após a conclusão dos trabalhos será possível identificar eventuais falhas de planejamento, descumprimento de metas, problemas contratuais ou outras inconsistências.

Caso sejam constatadas irregularidades, o Tribunal poderá determinar medidas corretivas, exigir planos de ação e, conforme a gravidade dos achados, instaurar processos para apurar a responsabilidade dos gestores e prestadores dos serviços.