A Câmara Municipal de Araguaína realizou, na manhã desta quarta-feira (15), uma sessão extraordinária marcada pela aprovação de projetos importantes do Poder Executivo, além da apreciação de requerimentos e moções. O principal destaque foi a aprovação do projeto que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Araguaína (ARFA).

A proposta estabelece a estrutura organizacional da nova agência e define diretrizes para sua atuação. Entre os objetivos da ARFA estão o fortalecimento da segurança jurídica dos contratos administrativos, a definição de regras claras para revisão tarifária, além da fiscalização e mediação de conflitos entre o poder público, empresas prestadoras de serviços e usuários.

Segundo o texto aprovado, a criação da agência também deve contribuir para a estabilidade regulatória do município, incentivando a atração de investimentos privados, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a sustentabilidade econômico-financeira, além de favorecer o desenvolvimento urbano sustentável.

Durante a sessão extraordinária, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF), bem como o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional destinado à implantação da agência reguladora.

Moções de reconhecimento

Já na sessão ordinária, realizada no mesmo dia, a Câmara entregou moções de reconhecimento a diversos cidadãos pelos serviços prestados à comunidade. Entre os homenageados estão o professor Robson Sobral, destacado pela atuação na área da educação com cursos preparatórios para concursos, e o barbeiro Jefferson Xavier Cantuário.

Também receberam homenagens colaboradores do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), além de Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira, a suplente de vereadora Alessandra Pereira e o advogado e professor Maicon Rodrigo Taucher.

As moções foram propostas pelos vereadores Tenente Coronel Israel, Kakazim, Tales Alencar, Wilson Carvalho e pelo presidente da Câmara, Max Fleury.

Na sessão da última terça-feira (14), os parlamentares também analisaram projetos em votação única e em primeira votação, além de encaminharem novas matérias para as comissões. Requerimentos e outras moções também foram discutidos e apreciados.