A partir de julho deste ano, mulheres que optarem pela laqueadura tubária durante o parto normal poderão realizar o procedimento no Hospital e Maternidade Dom Orione (HDO), em Araguaína, no norte do Tocantins. A medida é fruto de um acordo entre o Governo do Estado, a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público do Estado (MPTO), e representa um avanço no direito reprodutivo e na autonomia das mulheres.

O serviço será viabilizado após a formalização de um termo aditivo contratual entre o Governo do Tocantins e o hospital, que é uma unidade contratualizada do SUS. Até o fim de julho, o Estado também deve publicar uma nota técnica — pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) — para definir o fluxo e a operacionalização do serviço nas unidades de saúde.

A decisão foi tomada em audiência de conciliação no último dia 29 de maio, no âmbito de uma Ação Civil Pública protocolada em março deste ano, após o HDO não oferecer o serviço de laqueadura durante o parto normal, prática considerada irregular à luz da legislação federal.

Segundo o coordenador substituto do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) da DPE em Araguaína, Pablo Chaer, a demanda surgiu ainda em abril de 2023, quando foi constatado que o procedimento só estava disponível para mulheres que passassem por cesáreas. “A ação resultou na incorporação do procedimento médico durante o parto normal, evitando cesarianas desnecessárias apenas para viabilizar a esterilização. Isso reduz os riscos à saúde da mulher e elimina a necessidade de uma nova internação hospitalar”, explicou.

LEI GARANTE MAIOR AUTONOMIA

A iniciativa segue as determinações da Lei nº 14.443/2022, que entrou em vigor em março de 2023. A legislação moderniza as normas de planejamento familiar e garante maior autonomia às mulheres sobre suas decisões reprodutivas. Entre os avanços, está a possibilidade de realização da laqueadura no momento do parto — desde que a mulher manifeste sua vontade com pelo menos 60 dias de antecedência —, sem a exigência de cesarianas anteriores como pré-requisito.

Com a nova medida, o Tocantins se alinha às diretrizes nacionais para o planejamento familiar, promovendo o acesso igualitário a serviços de saúde e fortalecendo a dignidade das mulheres no sistema público.

A expectativa é de que, com a definição dos fluxos até o fim de julho, o serviço comece a ser ofertado de forma contínua e segura no HDO, beneficiando centenas de mulheres que têm o direito de decidir sobre o próprio corpo garantido por lei.