Com decisão por 8 a 3, plataformas como YouTube, Instagram e X poderão ser acionadas judicialmente a partir de notificações extrajudiciais. Especialistas veem risco à liberdade de expressão.

Brasília – DF – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) alterar o entendimento sobre a responsabilização das plataformas digitais, ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma, em vigor desde 2014, garantia que empresas como YouTube, Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante descumprimento de ordem judicial.

Com a decisão, tomada por 8 votos a 3, o STF abre caminho para que as plataformas respondam judicialmente mesmo sem ordem judicial, quando notificadas extrajudicialmente e deixarem de agir em relação a conteúdos considerados manifestamente ilegais, como discurso de ódio, incitação à violência, apologia à pedofilia, crimes contra a democracia e incentivo ao suicídio.

A mudança foi defendida por ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Segundo eles, a exigência de ordem judicial em todos os casos é incompatível com a velocidade e gravidade das violações que ocorrem nas redes.

“Não se trata de censura, mas de responsabilidade. As plataformas ganham bilhões e não podem ser zonas livres de controle quando há crimes acontecendo em seus espaços”, disse Alexandre de Moraes em seu voto.

Por outro lado, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin votaram contra a flexibilização. Eles defenderam a manutenção integral da regra, alertando para os riscos à liberdade de expressão e segurança jurídica.

“Estamos permitindo que decisões privadas substituam o Poder Judiciário. Isso abre brecha para censura e perseguição ideológica”, argumentou Mendonça.

Liberdade de expressão e impacto no setor

A decisão gerou repercussão imediata entre especialistas, entidades de direitos civis e representantes das plataformas. Críticos afirmam que a nova interpretação do STF fragiliza o princípio da neutralidade da rede e pode levar a uma onda de remoções preventivas e excessivas, com receio de processos judiciais.

Já os defensores da decisão argumentam que ela atualiza o entendimento jurídico frente ao crescimento da desinformação e dos crimes virtuais.

O que muda na prática

A decisão vale enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma nova legislação sobre o tema. Nesse período, as plataformas devem:

• Manter canais próprios para receber notificações extrajudiciais de conteúdos ilegais;


• Indicar representantes legais no Brasil para responder judicialmente por condutas;


• Atuar de forma diligente e rápida diante de denúncias de conteúdo criminoso.

Reação do Congresso

A decisão reacende o debate sobre a regulação das redes sociais. Parlamentares de diferentes espectros já cobram tramitação urgente do chamado PL das Fake News, que está parado no Congresso.

A expectativa é de que, com a nova jurisprudência do STF, haja pressão política e social para que o Legislativo estabeleça regras mais claras sobre a responsabilidade das plataformas e os limites da liberdade de expressão na internet.